Processo 0754452-11.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754452-11.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Mary Mozy Correia de Lima - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0754452-11.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, MARY MOZY CORREIA DE LIMA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem custas. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. TEMA 1.233/STJ. APLICABILIDADE AO REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA VERBA. INDEPENDÊNCIA DE NORMA LOCAL EXPRESSA PARA FINS DE REFLEXO REMUNERATÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA OMISSÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL NA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARY MOZY CORREIA DE LIMA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RETROATIVOS NO VALOR DE R$ 21.283,02, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 810/STF E NA EC Nº 113/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO QUANTO AOS REFLEXOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS QUESTIONADAS AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA SERVIDORA; B) SE O TEMA 1.233/STJ — QUE RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE DO ABONO DE PERMANÊNCIA E SUA CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA — É DIRETAMENTE APLICÁVEL AO REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DE NORMA LOCAL QUE EXPRESSAMENTE PREVEJA TAL INCLUSÃO; C) SE A LIMITAÇÃO DO PERÍODO RETROATIVO AO BIÊNIO 2024-2025 OBSERVOU CORRETAMENTE O MARCO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932 E NA SÚMULA 85 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NÃO EXIGE INDEFERIMENTO FORMAL DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO QUANTO A CADA REFLEXO REMUNERATÓRIO; A OMISSÃO CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO DESDE 2015 EM INCLUIR O ABONO NAS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS QUESTIONADAS CONFIGURA, POR SI SÓ, A LIDE MATERIAL, DISPENSANDO PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA ADICIONAL, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREVISTA EM LEI E VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CF/88; B) A NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE DO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO DECORRE DOS ARTS. 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90, MAS DO PRÓPRIO ART. 40, § 19, DA CF/88, DE MODO QUE OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DESSA QUALIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL…

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