Processo 0754501-86.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754501-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação do Estado de Alagoas para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos au
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