Processo 0754588-67.2025.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para: (a) condenar Franciely Barbosa, Leandro do Nascimento Lima e Nycollas Santos Barreto, nas penas do(s) artigo(s) 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; (b) condenar Franciely Barbosa, nas penas do(s) artigo(s) artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003; e (c) absolver Leandro do Nascimento Lima, das penas do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, d
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