Processo 0754633-26.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito tributário. Ação de obrigação de fazer. Recurso inominado. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado pelo contribuinte. Art. 148 do CTN. Tese 1.113/STJ. Não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando o réu a restituir a diferença entre o valor pago a título de ITBI (R$ 11.100,00) e aquele reputado devido
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.