Processo 0754654-56.2023.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: VICTOR LIMA ALBUQUERQUE (OAB 18562/AL) - Processo 0754654-56.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - RÉU: João Eudes de Lima Gomes - Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR João Eudes de Lima Gomes pelo crime previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda. DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na
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