Processo 0754657-40.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JÉSSICA SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB 14743/AL) - Processo 0754657-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: Eva Karol de Luna Nunes - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará da referida menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a
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