Processo 0754783-61.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754783-61.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Banco Itaucard S/A - Embargado: Lucas Barbosa da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE IOF DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, RECONHECER A ILEGALIDADE DE TARIFAS E SEGURO, DESCARACTERIZAR A MORA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS E QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APRECIAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A AFASTOU PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU O CONTRATO AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA E DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO.05. O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU A QUESTÃO DA MORA AO CONSIGNAR QUE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL CONDUZ À SUA DESCARACTERIZAÇÃO.06. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.07. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.08. O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, APLICANDO-SE A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES.11. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AUTORIZA SEU AFASTAMENTO.12. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA.13. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA.14. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.15. O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A SISTEMÁTICA DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.