Processo 0754849-92.2026.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0754849-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Empréstimo consignado] AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Antonio Ribeiro Filho contra decisão interlocutória que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, indeferiu a gratuidade da justiça em sua integralidade, concedendo apenas a redução das custas para R$ 150,00, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sustentando o agravante incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a concessão integral do benefício da justiça gratuita ao agravante, bem como se é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante do risco de extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça àquele que demonstra insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário. Não há nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício, devendo prevalecer a presunção em favor do agravante. O valor reduzido das custas ainda compromete a subsistência do agravante, aposentado que percebe um salário mínimo, evidenciando incapacidade financeira. A probabilidade do direito está configurada pela plausibilidade da alegação de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. O perigo de dano decorre do risco de extinção do processo originário, o que compromete o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do tribunal reconhece que, ausentes elementos que afastem a hipossuficiência, deve ser concedida a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade e deve ser acolhida quando ausentes elementos que a infirmem. 2. A concessão da gratuidade da justiça é devida quando demonstrada a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência. 3. O risco de extinção do processo justifica a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento para assegurar o acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, 300, 485, IV, 1.015 e 1.019, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, AI nº 0761555-67.2021.8.18.0000, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 06.11.2023. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO RIBEIRO FILHO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0803557-76.2025.8.18.0076, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., a qual…

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