Processo 0754903-36.2025.8.02.0001
TJAL • Cumprimento Provisório de Decisão
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ADV: EMMILLY RENATHA MARQUES PESSOA (OAB 15591/AL) - Processo 0754903-36.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - AUTOR: Edmilson Martins Pessoa - Diante do exposto, determino a intimação do Secretário de Saúde ou seu substituto legal, por mandado pessoal e presencial, para no prazo de 05 (cinco dias), cumprir a obrigação reportando a este Juízo a providência. Intime-se para o mesmo fim, via Portal, a representação judic
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