Processo 0754908-92.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754908-92.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mesciane da Silva Severo - Apelado: Banco Santander S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora = Mesciane da Silva Severo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da sentença.Local, data e assinatura lançados digitalmente.Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa por força do art. 98, § 3º do CPC. Com a ressalva pessoal quanto a fundamentação da Juíza Convocada Drª. Adriana Carla Feitosa Martins. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). REGISTRO DE DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR/BACEN, DECORRENTE DE DÍVIDA EXISTENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO MORAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR GERA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL, CONDICIONADA À PRESENÇA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.- O SCR/BACEN CONSTITUI SISTEMA PÚBLICO DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO, DESTINADO AO MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS RESTRITIVOS TRADICIONAIS.- A INSCRIÇÃO DE DADOS NO SCR É OBRIGATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUANDO BASEADA EM DÍVIDA EXISTENTE.- A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, LEGITIMANDO O REGISTRO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE INSCRIÇÃO INDEVIDA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.- A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, EM CASO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ, NÃO PODENDO SER IMPUTADA AO CREDOR.- A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EXISTENTE NO SCR/BACEN CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO ENSEJA DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO GERA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO.O REGISTRO LEGÍTIMO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE OU PREJUÍZO, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 164; LEI Nº 4.595/1964, ART. 10, VI; RESOLUÇÃO BACEN Nº…

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