Processo 0754936-82.2025.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0754936-82.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: ANTONIA DIOGO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: ANA CARLA RIBEIRO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
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