Processo 0755049-77.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755049-77.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Victor Neriglissor Barros Galvao - Apelado: Banco C6 S/A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MP 2.170-36/2001. TEMA 953/STJ. ADI 2.316/DF. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566/STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PRETENDIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O APELANTE SUSTENTOU A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E REQUEREU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA; (III) DETERMINAR SE O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE FORMA REGULAR E FACULTATIVA; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (V) ANALISAR A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME TEMA 953/STJ.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 NO JULGAMENTO DA ADI 2.316/DF E DO TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTINDO ESPAÇO PARA AFASTAMENTO DA NORMA EM CONTROLE DIFUSO.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA 958/STJ.O BANCO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE TERMO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO CONSUMIDOR, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO BEM, REGISTRO FOTOGRÁFICO E DESCRIÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.A TARIFA DE CADASTRO POSSUI RESPALDO NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E NA SÚMULA 566/STJ, SENDO LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL E AUSENTE PROVA DE VÍNCULO ANTERIOR ENTRE AS PARTES.O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI FORMALIZADO POR INSTRUMENTO APARTADO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE, INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA.A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE SEGURADORA NÃO DESCARACTERIZA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO OU CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO.MANTIDA A LEGALIDADE DE TODOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.