Processo 0755062-13.2024.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0755062-13.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luiz Augusto Medeiros Santa Cruz - Embargado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DE FEITO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. INEXISTÊNCI
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