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Início › STJ › Processo 0755082-02.2019.8.13.0024
STJ

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) x 2. Jairo dos Anjos Viana (agravado)

Processo nº 0755082-02.2019.8.13.0024 · Recurso Especial · 2019 · ver número completo →

Processo nº 0755082-02.2019.8.13.0024, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) em face de 2. Jairo dos Anjos Viana (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2019.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2019

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante)Polo ativo
2. Jairo dos Anjos Viana (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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