Processo 0755095-66.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755095-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícero Antônio da Silva - Apelado: Banco Banrisul S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE-PROVIMENTO. De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. EXAME DE CASO01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / PORTABILIDADE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / PORTABILIDADE ENTRE AS PARTES, APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS CONCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA IRREGULARIDADE CONTRATUAL ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A NOTIFICAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.591.04. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, EXIGINDO-SE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.05. A VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR JUSTIFICA-SE PELA HIPOSSUFICIÊNCIA, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AMPARA A COBRANÇA REALIZADA.06. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE, ACOMPANHADO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA, COM IDENTIFICAÇÃO DE DADOS, LOCAL, IP, TELEFONE E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO.07. OS MEIOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO ESPECÍFICA PROVAM IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA VALIDADE E EFICÁCIA DE CONTRATOS ELETRÔNICOS RECEBIDOS DIGITALMENTE.08. A PORTABILIDADE DO CONTRATO FOI IGUALMENTE COMPROVADA.09. INEXISTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE LEGÍTIMOS OS DESCONTOS E RETIRANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO :11. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COMPROVADA POR ASSINATURA DIGITAL E ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO, CONSTITUI RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS.12. A COMPROVAÇÃO DA PORTABILIDADE DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.13. AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA OU ILÍCITA CONTRATUAL, NÃO HÁ DISCUSSÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 170, V; CDC, ARTES. 3º, § 2º, 6º, VIII, E 14; PCC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STF, ADI Nº 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACORDÃO MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.495.920/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 15.05.2018; TJAL, AC Nº…

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