Processo 0755103-77.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755103-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Luiz André Braga Grigório - Apdo/Apte: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUTOTUTELA BANCÁRIA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ABUSIVIDADE. LIMITES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DA RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE PELO BANCO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL INADIMPLIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES IMPEDE A PRÁTICA DE AUTOTUTELA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RETENÇÃO INTEGRAL OU SUBSTANCIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE, ESPECIALMENTE QUANDO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.4. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO CONTRATUAL ENCONTRA LIMITES NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.5. A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO SALDO, COM GERAÇÃO DE SALDO NEGATIVO ELEVADO E SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA, VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1085) RECONHECE LIMITES À AUTOTUTELA BANCÁRIA, VEDANDO A RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO CORRENTISTA. 7. A AUSÊNCIA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REALIZAR DESCONTOS INTEGRAIS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO. 8. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) QUANDO HÁ PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 9. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUALIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1085; STJ, SÚMULAS 54 E 362; STJ, SÚMULA 479; PRECEDENTES DO TJAL SOBRE RETENÇÃO DE VERBAS SALARIAIS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. . - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - José Alberto Couto Maciel (OAB: 27963A/MA) - 319

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