Processo 0755112-05.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755112-05.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Lucia Lourenço dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A RECORRENTE SUSTENTA QUE CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO OU PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PODERIA SER DECRETADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE O JUIZ OPORTUNIZE ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE FUNDAMENTO QUE POSSA EMBASAR A DECISÃO, AINDA QUE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.5. A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA QUANTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS NÃO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.6. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA E CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇAS QUE EXTINGUEM DEMANDAS SOB FUNDAMENTO NÃO PREVIAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA.8. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS A AUSÊNCIA DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO SEM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O JUIZ DEVE ASSEGURAR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO COM FUNDAMENTO APRECIÁVEL DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10 E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004939-68.2020.8.26.0019; RELATOR (A): RUY COPPOLA; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE AMERICANA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2022; DATA DE REGISTRO: 10/03/2022; TJAL - AC 0700269-12.2021.8.02.0040; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ATALAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2022; DATA DE REGISTRO: 24/02/2022; TJAL,…

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