Processo 0755169-23.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755169-23.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jose Benedito da Silva - Recorrido: Banco Banrisul S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0755169-23.2025.8.02.0001 em que figura como recorrente, JOSE BENEDITO DA SILVA e, como recorrido, BANCO BANRISUL S.A, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, declarando a existência do débito referente ao contrato em questão. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei no 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3o, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DEMANDA QUE QUESTIONA A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO.2. A PARTE AUTORA ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, APONTANDO INCOMPATIBILIDADE CRONOLÓGICA ENTRE A DATA DA ASSINATURA DIGITAL APRESENTADA E A DATA DO CONTRATO IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A ALEGADA DIVERGÊNCIA CRONOLÓGICA COMPROMETE A VALIDADE DO CONTRATO; (II) O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.5. A ALEGADA INCONSISTÊNCIA CRONOLÓGICA DECORRE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS ANTERIORES REFINANCIADOS, NÃO AFETANDO O CONTRATO IMPUGNADO, QUE POSSUI DOSSIÊ PROBATÓRIO AUTÔNOMO COM REGISTROS COMPATÍVEIS COM A DATA DA CONTRATAÇÃO.6. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA COM BIOMETRIA FACIAL E PROVA DE VIDA (LIVENESS), LOGS DE AUDITORIA, IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E INTEGRIDADE ASSEGURADA POR HASH, EM CONFORMIDADE COM O ART. 10, §2º, DA MP Nº 2.200-2/2001 E NORMAS DO CMN E INSS.7. DEMONSTRADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE TED PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SEM PROVA DE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS.8. A MERA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE IRREGULARIDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM BIOMETRIA FACIAL E REGISTROS TÉCNICOS IDÔNEOS CONSTITUI PROVA VÁLIDA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO NEM ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. . - Advs: Caio Jacobina Ribeiro Santana…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.