Processo 0755177-34.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755177-34.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Salete dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A AUTORA SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM BIOMETRIA FACIAL E DEMAIS PROVAS REQUERIDAS, ALÉM DE ALEGAR INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, REQUERENDO, SUCESSIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS;(II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO.04. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR ACERCA DOS FATOS CONTROVERTIDOS.05. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES REGULARMENTE COMPROVADAS.06. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 QUANDO FORMALIZADA MEDIANTE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSIGNAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.07. O CONTRATO ELETRÔNICO, O LAUDO DE BIOMETRIA FACIAL, OS REGISTROS DE RASTREABILIDADE DA OPERAÇÃO, INCLUINDO ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORÁRIO E IDENTIFICAÇÃO DA SESSÃO, ALIADOS AO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, CONSTITUEM ELEMENTOS IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO.08. A COMPATIBILIDADE ENTRE A GEOLOCALIZAÇÃO REGISTRADA NA CONTRATAÇÃO E O ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA…

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