Processo 0755184-26.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755184-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S A - Apelada: Maria Sophia de Holanda Fonseca Cardoso (Representado(a) por seu Pai) - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.No mais, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré, ora recorrente, em 1% (um por cento), consoante disposto no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/15, nos termos do voto do Relator. Esteve presente na sessão o advogado Dr. Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA POR ÓBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO CIVIL DA MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECUSA INDEVIDA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, MEDIANTE COBERTURA SECURITÁRIA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB), EM RAZÃO DO ÓBITO DA MUTUÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA RELATIVA À COBERTURA SECURITÁRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDO PELO FGHAB; E (II) ESTABELECER SE A DIVERGÊNCIA ACERCA DO ESTADO CIVIL DA MUTUÁRIA AUTORIZA A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA POR ÓBITO E DA CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O AGENTE FINANCEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS À COBERTURA SECURITÁRIA DE CONTRATOS HABITACIONAIS, POR SER RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, ATUALIZAÇÃO E REPASSE DOS PRÊMIOS SECURITÁRIOS, ALÉM DE MANTER VÍNCULO OBRIGACIONAL COM A SEGURADORA.04. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRAM QUE A MUTUÁRIA TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ AO DECLARAR-SE SOLTEIRA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.05. NÃO HÁ PROVA DE QUE A MUTUÁRIA TENHA OMITIDO RELACIONAMENTO COM O INTUITO DE FRAUDAR O FINANCIAMENTO OU ALTERAR ARTIFICIALMENTE A RENDA FAMILIAR PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL.06. A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA QUANTO AO ESTADO CIVIL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ, REVELA-SE ILÍCITA E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FUNDO GARANTIDOR EM DETRIMENTO DO MUTUÁRIO.07. O REGULAR PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO COBERTO PELO CONTRATO IMPÕEM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL.08. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL DIANTE DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. O AGENTE FINANCEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELATIVAS À COBERTURA SECURITÁRIA VINCULADA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDOS PELO FGHAB.11. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO MUTUÁRIO IMPEDE A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA QUANTO AO ESTADO CIVIL DECLARADO NA CONTRATAÇÃO.12. O PAGAMENTO REGULAR DO PRÊMIO SECURITÁRIO E A OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE IMPÕEM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL.13. A NEGATIVA DE COBERTURA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.