Processo 0755227-60.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755227-60.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Vania Manstefield da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA À INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR ESTABILIZADO PERCEBER LICENÇA-PRÊMIO, REQUERENDO A REFORMA DO ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR TESE REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR ESTABILIZADO FAZER JUS À LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS A TESE RELATIVA À CONDIÇÃO DE SERVIDORA ESTABILIZADA NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO NEM NAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU.5. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A SERVIDORA INGRESSOU NO CARGO PÚBLICO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELO ENTE MUNICIPAL.6. O RECURSO EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS.7. O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, DISPENSANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, I, II E III; 1.025. . - Advs: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.