Processo 0755231-97.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755231-97.2024.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda - Agravado: Pe Implantes Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, e, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. A Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarada impedida, nos termos do parágrafo único do art. 128 da Loman, Lei Complementar n.º 35 de 1979. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 437 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E LIVRE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO JULGADOR QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 437.3. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, A FIM AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E RECONHECER A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COM BASE NA PROVA ESCRITA APRESENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 437, DEFINIU QUE "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES".5. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA, NO RECURSO ESPECIAL, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL PARA APURAR A CONFIABILIDADE DO RESUMO DE COTAÇÃO APRESENTADO PELO SUPOSTO CREDOR. 6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A LIVRE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO JULGADOR NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É SABIDO QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIREM GARANTIAS ABSOLUTAS, HÁ OUTROS PRINCÍPIOS, IGUALMENTE RELEVANTES, QUE NECESSITAM SER PONDERADOS NO DECORRER DO ANDAMENTO PROCESSUAL, COMO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL.7. NA PRESENTE HIPÓTESE, AO REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O ÓRGÃO JULGADOR RESSALTOU A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, CONSIGNANDO QUE A CONTROVÉRSIA PODERIA SER DIRIMIDA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JÁ PRESENTES NOS AUTOS. 8. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE, NOTADAMENTE PORQUE A PERÍCIA SOLICITADA, ACASO RETORNASSE O RESULTADO ESPERADO PELO AGRAVANTES, LANÇARIA DÚVIDA APENAS QUANTO A UMA DAS QUATRO PROVAS APRESENTADAS PELO CREDOR, OU SEJA, NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO DECISUM.9. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 1114398/PR. .…

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