Processo 0755237-07.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755237-07.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Rosecleia de Jesus Santos - Recorrido: Município de Maceió - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0755237-07.2024.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Rosecleia de Jesus Santos e, como recorrido, Município de Maceió, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, alterando apenas quanto aos consectários legais. Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MORA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, LIMITADAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2012 E MARÇO DE 2014, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. EM CONTRARRAZÕES, O MUNICÍPIO SUSTENTOU A NATUREZA ILÍQUIDA DA OBRIGAÇÃO E REQUEREU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PERÍODO RECONHECIDO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI CORRETAMENTE DELIMITADO; (II) ESTABELECER SE A DEMORA ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA LÍQUIDA, APTA A ENSEJAR MORA AUTOMÁTICA E INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSOLIDA-SE NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (B) OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO EM 23.02.2012 E QUE A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO OCORREU APENAS EM 29.04.2014, CARACTERIZANDO MORA ADMINISTRATIVA NO PERÍODO DELIMITADO NA SENTENÇA. (C) A LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA NA SENTENÇA OBSERVA O CONJUNTO PROBATÓRIO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA SUA ALTERAÇÃO. (D) O MERO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. (E) O RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. (F) AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POSSUEM NATUREZA LÍQUIDA QUANDO O PERÍODO DEVIDO, O PERCENTUAL APLICÁVEL E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ENCONTRAM-SE PREVIAMENTE DEFINIDOS. (G) A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NÃO…

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