Processo 0755268-27.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755268-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Márcio de Melo Alves e outros - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - o Relator manteve seu voto, no sentido de conhecer da Apelação Cível interposta, para, no mérito, dar-lhe provimento. O Des. Orlando Rocha Filho acompanhou o entendimento lançado pelo Relator, sendo mantido o seu voto com fulcro no art. 171 do RITJAL. Por sua vez, o Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario manteve o voto divergente, apenas no mérito, no sentido de negar-lhe provimento. A Juíza Conv. Silvana Lessa Omena e o Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto acompanharam a divergência. À unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente lançado pelo Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA 27 (VINTE E SETE) ANOS APÓS O DESENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE O REBAIXAMENTO FUNCIONAL E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS OCORRERAM EM 1997, CARACTERIZANDO ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. AFASTADAS AS PRELIMINARES, FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.2. FATOS RELEVANTES. OS APELANTES ALEGAM QUE O REBAIXAMENTO FUNCIONAL OCORREU SEM EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL E SEM PUBLICAÇÃO OFICIAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO. SUSTENTAM TRATAR-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, O QUE AFASTARIA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES AFASTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PONTO DE PARTIDA PARA ANÁLISE DA PRESCRITIBILIDADE DEVE SER TOMADO A PARTIR DA NECESSIDADE DE SE CONFERIR SEGURANÇA E ESTABILIDADE ÀS RELAÇÕES SOCIAIS, EVITANDO-SE O REVOLVIMENTO DE SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS PELO DECURSO DO TEMPO, JUSTAMENTE POR NÃO TER HAVIDO OPORTUNA INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO SERVE, INCLUSIVE, "AO INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E DESCONGESTIONANDO OS TRIBUNAIS QUE DEIXAM DE ENFRENTAR QUESTÕES RELACIONADAS A SITUAÇÕES MUITO ANTIGAS, DE COMPROVAÇÃO REMOTA".5. O DECRETO Nº 20.910/32, VIGENTE DESDE A ÉPOCA DOS FATOS, PREVÊ QUE TODA E QUALQUER AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ SER EXERCITADA COM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PRETENSÃO PASSA A EXISTIR. 6. É INCONTROVERSO QUE, DESDE O ANO DE 1997 OS RECORRENTES TIVERAM ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, FAZENDO COM QUE RETORNASSEM AO STATUS QUO ANTERIOR AOS DECRETOS PUBLICADOS EM 1990. 7. AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HÁ DIVERSOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO, TAMBÉM NESSES CASOS, A NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32.8. AINDA QUE O ATO ADMINISTRATIVO SEJA NULO (O QUE PODE DECORRER DA PRÓPRIA AUSÊNCIA E PROCESSO…

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