Processo 0755290-16.2025.8.07.0000

TJDFT • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0755290-16.2025.8.07.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Última publicação
25/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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Última movimentação

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSASC/DF. LEI Nº 5.184/2013. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOS Nº 0723087-35.2024.8.07.0000. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA Nº 864/STF. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025. NOVOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE PRECATÓRIO A PARTIR DE AGOSTO DE 2025. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/20

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