Processo 0755388-70.2024.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0755388-70.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Petrucio Pedro de Lima - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Pan SA em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível, nos autos da apelação cível, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 351/360, dos autos principais): DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSI
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