Processo 0755393-92.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755393-92.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Maciel da Silva Severo - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) POSSUI SUPORTE EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E REGULARMENTE COMPROVADA, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; E (II) ESTABELECER SE A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), EMBORA DISTINTO DOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLÊNCIA, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO, POIS DIFICULTA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO E CRÉDITO AO CONSUMIDOR NELE INSCRITO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO APÓS DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AMPARARIA A ANOTAÇÃO QUESTIONADA, DEIXANDO DE CUMPRIR O ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA.O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR QUE SEUS DADOS SERÃO REGISTRADOS NO SCR, ANTES DA REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SISTEMA.A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA, O QUE CARACTERIZA ILICITUDE AUTÔNOMA NO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO CADASTRO.A ANOTAÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE REGISTRO COM NATUREZA RESTRITIVA, COMO O SCR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO IRREGULAR.A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES CLASSIFICADOS COMO “PREJUÍZO” EM NOME DO CONSUMIDOR AFASTA A INCIDÊNCIA DE ÓBICE JURISPRUDENCIAL À REPARAÇÃO MORAL E REFORÇA A CONFIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDE À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL E SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA OFENSA RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, E 487, I; CDC, ART. 43, § 2º; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 13; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.327.458/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 16.10.2018; STJ, RESP Nº 1.062.336/RS; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 06.04.2021, DJE 08.04.2021; TJAL, AC Nº 0705543-40.2022.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023; TJAL, AC Nº 0728665-77.2025.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 16.12.2025. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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