Processo 0755426-82.2024.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755426-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Soservi - Sociedade de Serviços Gerais - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida (págs. 103/108), nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DA TOMADORA. EXIGÊNCIA DE DISTRATO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN RELATIVO À NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 12405, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 833,63, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O MUNICÍPIO SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORA, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DISTRATO CONTRATUAL E PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DISTRATO CONTRATUAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN E O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL EMITIDA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA CONTRIBUINTE É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO; E (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO EM RAZÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO FATO GERADOR DO ISSQN É A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MERA EMISSÃO DA NOTA FISCAL.A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL SURGE COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 113 E 114 DO CTN, RAZÃO PELA QUAL A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.O DECRETO MUNICIPAL Nº 8.715/2019 EXIGE, PARA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TOMADOR OU PRESTADOR ACERCA DO MOTIVO DO CANCELAMENTO, SEM ESTABELECER O DISTRATO CONTRATUAL COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE CRIAR EXIGÊNCIA DOCUMENTAL NÃO PREVISTA EM LEI COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO DO CONTRIBUINTE.A DECLARAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS, NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., CONSTITUI PROVA DIRETA E RELEVANTE DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO CARÁTER INDEVIDO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL.A VIGÊNCIA FORMAL DO CONTRATO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DETERMINADA COMPETÊNCIA, SENDO COMPATÍVEL COM SUSPENSÕES TEMPORÁRIAS OU AJUSTES OPERACIONAIS SEM NECESSIDADE DE DISTRATO.A EXIGÊNCIA DE DISTRATO CONTRATUAL PARA COMPROVAR MERA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS REVELA-SE DESARRAZOADA E INADEQUADA À REALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.A CONTRIBUINTE PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ATENDENDO AO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POSSUI NATUREZA RELATIVA E CEDE DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVA…

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