Processo 0755505-27.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755505-27.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: RENUZIA MARIA DA SILVA - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O BANCO. TEMA REPETITIVO N. 1061 STJ. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ADMITIDA COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL IMPUGNADOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS; E (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.04. COMPETE AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A TRADIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.05. CONFORME TEMA REPETITIVO N. 1061 DO STJ, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.06. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A NULIDADE DOS CONTRATOS.07. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, QUE A RESPONSABILIZA INCLUSIVE POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS.08. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, ANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP N. 1.501.756/SC).09. O DESCONTO INDEVIDO E PROLONGADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GERA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.10. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR.13. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO.14. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL ANTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.15. O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO EM VERBAS ALIMENTARES CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º,…

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