Processo 0755617-30.2024.8.02.0001

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ADV: CLAUDETE LAURINDO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 19811/AL) - Processo 0755617-30.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR: Rutenaldo Alves - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 14/19, reconhecendo como devido pelo Estado de Alagoas, o valor principal de R$ 9.061,77 (nove mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a ser pago da seguinte forma: RUTENALDO ALVES: R$ 8.237,65 (oito mil e duzentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), devendo haver a retenção de 30%, a título de honorários contratuais (fls. 67/68), em favor de ALBUQUERQUE E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante Requisição de Pequeno valor - RPV. ALBUQUERQUE E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; R$ 823,77 (oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), a título de honorários de sucumbência, a ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário contra a decisão homologatória, certifique-se. Em seguida, considerando que os autos aguardarão tão somente a expedição da competente requisição de pagamento, a qual ostenta natureza eminentemente administrativa, determino o imediato arquivamento dos autos, o que, em hipótese alguma, acarretará prejuízo às partes, vez que fica expressamente ressalvada a possibilidade de posterior desarquivamento em caso de juntada de requerimento da parte relacionado ao(s) requisitório(s) que exija decisão judicial. Após, remetam se os autos para a fila Aguardando expedição de Precatório/ROPV, a fim de que a Secretaria deste Juízo observe a ordem cronológica da data de homologação, bem como as prioridades legais. Tão logo o presente feito alcance sua posição na referida ordem, expeça se a competente ROPV, intimando o executado para, no prazo de 02 meses, realizar o depósito no valor de R$ 9.061,77 (nove mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos), em conta judicial vinculada a este Juízo, devendo comprovar o depósito nestes autos, sob pena de ser realizado bloqueio, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. Havendo o depósito judicial, deverá o cartório expedir o competente alvará judicial/mandado ofício, independentemente de nova decisão. Intime-se. Cumpra-se. Maceió , 21 de maio de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

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