Processo 0755617-89.2024.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0755617-89.2024.8.07.0001 APELANTE(S) DANIEL APARECIDO CORDEIRO DO CARMO APELADO(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relatora Desembargadora ANA CANTARINO Acórdão Nº 2121802 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES SOCIAIS. I
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