Processo 0755787-65.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755787-65.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Requerente: Fabiana Araujo dos Santos Oliveira - Requerente: Osvaldo Adelino de Oliveira Junior - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença, para homologar o acordo no tocante à partilha do bem imóvel, acrescentando ao ajuste que a repartição dos direitos aquisitivos de propriedade do bem nele descrito serão na proporção de 60% (sessenta por cento) em favor da Sra. Fabiana Araújo dos Santos Oliveira, e 40% (quarenta por cento) ao Sr. Osvaldo Adelino de Oliveira Júnior, mantendo-se inalterados seus demais ditames, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, VALIDOU PARCIALMENTE O AJUSTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO E REGULAMENTAR GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, MAS DEIXOU DE HOMOLOGAR A CLÁUSULA DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE, POR ESTAR SUBMETIDO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO INTEGRARIA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DAS PARTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE PARTILHA ENVOLVENDO BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (II) ESTABELECER SE A AVENÇA QUE REGULA APENAS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES INTERNAS ENTRE OS EX-CÔNJUGES, SEM EFEITOS PERANTE TERCEIROS, PODE SER VALIDADA JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PERMANECE DE PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ A QUITAÇÃO, NÃO INTEGRANDO PLENAMENTE O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DOS DEVEDORES.04. OS CÔNJUGES DETÊM DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, OS QUAIS POSSUEM NATUREZA PATRIMONIAL E PODEM SER OBJETO DE DISPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES.05. A PARTILHA QUE VERSA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS LIMITA-SE À ESFERA INTERNA DOS EX-CÔNJUGES, SEM INTERFERIR NA RELAÇÃO JURÍDICA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO.06. A ESTIPULAÇÃO DE FUTURA ALIENAÇÃO DO BEM E DIVISÃO DO PRODUTO NA PROPORÇÃO DE 60% PARA UMA PARTE E 40% PARA A OUTRA CONSTITUI EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTONOMIA PRIVADA.07. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ADMITE A PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO COMO ATO DE NATUREZA DECLARATÓRIA, PRESCINDINDO DA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO HÁ CESSÃO DE DIREITOS REAIS.08. INEXISTINDO PREJUÍZO A TERCEIROS OU VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, NÃO HÁ IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 10. A PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE QUANDO LIMITADA À ESFERA INTERNA DAS PARTES. 11. A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU DE EFEITOS PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTA A NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA. 12. A PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA QUANTO AOS DIREITOS DOS EX-CÔNJUGES, SENDO VÁLIDA QUANDO NÃO IMPLICA PREJUÍZO A TERCEIROS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, § 6º; CPC, ART. 487, I E III, “B”; LEI Nº 9.514/1997, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP,…

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