Processo 0755792-52.2025.8.07.0000
TJDFT • Reclamação
Partes do processo (1)
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IPTU E TLP. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO INDEFINIDA. TEMA 568/STJ. INÉRCIA ESTATAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada com fundamento no art. 988 do Código de Processo Civil e na Resolução STJ nº 03/2016, em face de acórdão proferido por Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Di
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