Processo 0755842-50.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755842-50.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Benedito Alves da Silva - Embargada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZAR A MORA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO APRECIAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, DO IOF E DO IOF-ADICIONAL; E (III) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº 2.316, BEM COMO A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO E DA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.5. TAMBÉM HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, CONSIDERADA VÁLIDA POR ESTAR PREVISTA CONTRATUALMENTE E TER SIDO COBRADA UMA ÚNICA VEZ, BEM COMO SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF E DO IOF-ADICIONAL, POR SE TRATAREM DE TRIBUTOS FEDERAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO E DISCIPLINADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.6. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A REDISTRIBUIÇÃO COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICANDO OS ARTS. 85, § 2º, E 86 DO CPC, FIXANDO HONORÁRIOS PROPORCIONAIS E DIVIDINDO IGUALMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM FAVOR DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.7. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO8. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS._________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, 98, § 3º, 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.316, TRIBUNAL PLENO, TRÂNSITO EM JULGADO EM 30.08.2024; STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 541; STJ, SÚMULA 566; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.08.2013. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.