Processo 0755903-93.2026.8.18.0000
TJPI • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0755903-93.2026.8.18.0000 PACIENTE: SERGIO SCHMIDT Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHMIDT RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.137/90). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO EM DESACORDO COM CLASSIFICAÇÃO OFICIAL. RESPONSAB
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