Processo 0756060-78.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756060-78.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: A. O. da S. - Apelada: G. - F. de S. S. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS REPARADORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE MEMBROS INFERIORES. AO FINAL, JULGOU IMPROCEDENTES O PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTÉTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ENFRENTAR SE O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO DEVE SER FORNECIDO EM SUA INTEGRALIDADE E SE HÁ CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO; (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE CIRÚRGIA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR, POR CONFIGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PARA COMBATE À OBESIDADE, CONSOANTE TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. AS CIRURGIAS REPARADORAS SE DIFERENCIAM DAS MERAMENTE ESTÉTICAS, NA MEDIDA EM QUE ESSAS ÚLTIMAS VISAM SOMENTE MELHORAR A APARÊNCIA EXTERNA DO PACIENTE.4. O PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE ATESTOU O CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS DE DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE MEMBROS SUPERIORES, ENXERTO DE GLÚTEO E CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA TROCANTERIANA. PARA TAIS PROCEDIMENTOS, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.5. NOS CASOS DE NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, OS DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM IN RE IPSA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE A PARTE AUTORA TENHA SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. DE ACORDO COM A RN N.º 566/2022, O PLANO DEVE FORNECER REDE CREDENCIADA APTA NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO, NÃO ESTANDO OBRIGADO A ARCAR COM O CUSTO DE PRESTADOR NÃO CREDENCIADO. APENAS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE REDE APTA NO MUNICÍPIO DE ATENDIMENTO É QUE A OPERADORA DE SAÚDE DEVERÁ CUSTEAR DIRETAMENTE O TRATAMENTO EM ENTIDADE FORA DA SUA REDE CREDENCIADA. DESSE MODO, O PLANO NÃO É OBRIGADO A FORNECER ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA SE HOUVER DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM SUA REDE DE ATENDIMENTO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE APENAS UM PROFISSIONAL ESPECIALISTA NÃO LIMITA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, ART. 93, IX, ART. 196; CPC, ART. 11, ART. 82, §3º, ART. 85, ART. 1.013, §3º, I; CDC, ART. 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, ART. 35-F; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS, ART. 20, §1º, II; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 656820 ED/RJ, REL. MIN.…

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