Processo 0756081-76.2025.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0756081-76.2025.8.18.0000 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ALDIR DIAS DE AMURIM Advogado(s) do reclamado: JAIRON COSTA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Piauí e outro contra acórdão que concedeu segurança em mandado de segurança para reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para professor da UESPI, diante de preterição decorrente de contratação temporária. Sustentam omissão, contradição, violação a dispositivos constitucionais e necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão ou para fins de prequestionamento sem vício efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser veiculada por meio do recurso adequado. O prequestionamento, à luz do art. 1.025 do CPC, pode ocorrer de forma ficta, não sendo necessária a manifestação expressa do tribunal quando inexistentes vícios no julgado. A parte embargante não demonstra de forma concreta a pertinência dos dispositivos constitucionais invocados ao caso, deixando de cumprir o ônus argumentativo mínimo. A jurisprudência do STF afasta a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando ausentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. O prequestionamento pode ocorrer de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. 3. A ausência de demonstração concreta do vício alegado impede o acolhimento dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, LV e LXIX, e 37, I a IV e IX; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 484/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO contra o acórdão de ID 30889830, cuja ementa revela o seguinte teor: “DIREITO CONSTITUCIONAL E…

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