Processo 0756166-68.2025.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela provisória de urgência deferida em grau recursal, com cominação de astreintes. Natureza cautelar. Providência assecuratória de natureza repetitória em favor do autor. Descumprimento. Nova postulação, na origem, de tutela cautelar destinada ao bloqueio cautelar dos valores que deveriam ter sido repetidos. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Pressupostos. Presença. Concessão. Verossimi
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