Processo 0756320-46.2026.8.18.0000
TJPI • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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Habeas Corpus nº 0756320-46.2026.8.18.0000 (1ª Vara da Comarca de Floriano) Processo de origem nº 0800141-16.2026.8.18.0028 Impetrante: Jairo de Sousa Lima (OAB/PI nº 8.222) Paciente: Isac Newton Araújo Alves Cardoso Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO – TESES QUE DEMANDAM EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO APROFUNDA
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