Processo 0756381-79.2025.8.02.0001
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0756381-79.2025.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: R.S.G.S.S.R.D.S.S. - Inicialmente, Defiro a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, do CPC, e com fulcro na Lei nº 1.050/60. Dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados a afastar da decisão impugnada eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros mat
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