Processo 0756502-32.2026.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO MARTINS HABEAS CORPUS Nº 0756502-32.2026.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO Impetrantes: CÍCERO BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB/PE nº 30.088) E ANTONIA LIMA DE ANDRADE NETA (OAB/PI nº 10.427) Paciente: ELIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), contra a decisão que redesignou e antecipou audiência de instrução e julgamento, pleiteando a suspensão do ato e o restabelecimento da data originalmente fixada, sob alegação de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a antecipação da audiência de instrução configura cerceamento de defesa por ausência de fundamentação concreta; (ii) estabelecer se a reorganização da pauta judicial, com base na prioridade de processos envolvendo vítimas crianças, legitima a alteração do calendário processual sem violar garantias da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado possui competência para conduzir o processo e organizar a pauta, visando à razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4. A antecipação da audiência encontra fundamento no princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227 da CF e ECA), que impõe celeridade na tramitação de processos envolvendo vítimas vulneráveis. 5. A possibilidade de participação por videoconferência assegura o pleno exercício da ampla defesa, afastando alegações de prejuízo logístico ou financeiro. 6. Não há direito adquirido à manutenção de data previamente designada para audiência, sobretudo quando a alteração decorre de interesse público relevante. 7. A declaração de nulidade no processo penal exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), inexistente no caso, diante de alegações genéricas da defesa. 8. Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a concessão de liminar em habeas corpus, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Liminar denegada. Tese de julgamento: “1. O magistrado pode redesignar e antecipar audiência de instrução no exercício de seu poder de gestão processual, desde que fundamentado no interesse público e na celeridade processual. 2. A prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes legitima a adoção de medidas que aceleram a tramitação de processos penais envolvendo vítimas vulneráveis. 3. A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto à defesa, não sendo suficiente a alegação abstrata de cerceamento. 4. A possibilidade de participação por videoconferência afasta alegações de prejuízo decorrente de dificuldades logísticas da defesa”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 227; CP, art. 217-A,…

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