Processo 0756523-08.2026.8.18.0000
TJPI • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0756523-08.2026.8.18.0000 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) ASSUNTO(S): [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] REQUERENTE: G. M. D., A. D. D. S. M. REQUERIDO: J. D. 4. V. D. F. D. F. P. D. C. D. T. DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. MENOR COM TRANST
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