Processo 0756568-24.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756568-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Albenise Albino Santos da Silva - Apelado: Banco Honda S/A. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume dos demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS, TARIFA DE CADASTRO, IOF E ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 6 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IOF; (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (VI) AFERIR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ESTIPULADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS APENAS QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS NÃO IMPUGNADAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO STJ.04. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO, POR SI SÓ, ABUSIVOS, DEVENDO SER COMPARADOS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO ADMITIDA VARIAÇÃO RAZOÁVEL, INEXISTENTE ABUSIVIDADE QUANDO NÃO ULTRAPASSADO PATAMAR SIGNIFICATIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DO BACEN.05. A TAXA CONTRATADA (2,64% A.M. E 36,76% A.A.) NÃO SUPERA DE FORMA RELEVANTE A MÉDIA DE MERCADO (2,02% A.M. E 27,15% A.A.), SITUANDO-SE ABAIXO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1,5 VEZES, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE.06. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS POSTERIORES À MP N. 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL.07. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR À MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, LEGITIMANDO SUA COBRANÇA.08. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXISTINDO PROVA DE COBRANÇA ANTERIOR OU DE ABUSIVIDADE DO VALOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ.09. A COBRANÇA DO IOF É LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E ACEITA PELO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL SEU FINANCIAMENTO JUNTAMENTE COM O MÚTUO PRINCIPAL.10. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ADMITIDA APENAS SE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, INEXISTINDO ILEGALIDADE QUANDO SEQUER PREVISTA NO CONTRATO.11. OS ENCARGOS MORATÓRIOS…

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