Processo 0756623-52.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO FURTADO RECOLHIDO AO PÁTIO DO DETRAN/DF POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANTERIOR AO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DIRETA AO PROPRIETÁRIO SOBRE A RECUPERAÇÃO DO BEM. CONDUTA ESTATAL REGULAR. DEVER DE GUARDA CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FALHA ESPECÍFICA NO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL RELATIVO AO CAPACETE: PROVA DOC
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