Processo 0756636-59.2026.8.18.0000
TJPI • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS AÇÃO PENAL Nº 0756636-59.2026.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem:VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Autor: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Réu: JOSÉ LINCOLN SOBRAL MATOS Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃ
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