Processo 0756710-28.2024.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0756710-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Lourdes Torres Alves - SENTENÇA Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais proposta por LOURDES TORRES ALVES, qualificada nos autos, em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER), igualme
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