Processo 0756758-84.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756758-84.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliete Rosa - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Chamado, porém ausente, o advogado Antônio de Moraes Dourado Neto, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN N.º 5.037/2022. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS RELACIONADOS À SUPOSTA IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE O SCR POSSUI NATUREZA RESTRITIVA, QUE A ANOTAÇÃO OCORREU SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM AUTORIZAÇÃO, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VÁLIDA E QUE O REGISTRO FOI POSTERIORMENTE EXCLUÍDO APÓS QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO, CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR TORNA IRREGULAR A INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL; (III) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO IRREGULAR NO SCR, SEM RESTRIÇÕES PREEXISTENTES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE, POIS TAL EFEITO É, EM REGRA, INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012 DO CPC.4. O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEVE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU SE ESTENDE A TODAS AS FASES E INSTÂNCIAS DO PROCESSO, SALVO REVOGAÇÃO EXPRESSA.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI NATUREZA DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL REÚNE DADOS ENVIADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS CONTRATADAS PELOS CLIENTES, INCLUSIVE EM SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO, COM POTENCIAL REPERCUSSÃO NA ANÁLISE DE RISCO E NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.7. O SCR, EMBORA NÃO SE EQUIPARE INTEGRALMENTE AOS CADASTROS TRADICIONAIS DE INADIMPLENTES, PRODUZ EFEITOS SEMELHANTES AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUANDO INFORMAÇÕES NEGATIVAS INFLUENCIAM A AVALIAÇÃO DE RISCO E DIFICULTAM NOVAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.8. O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES ORIGINADORAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUE OS…

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