Processo 0756760-05.2021.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, Intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte REQUERENTE/EXEQUENTE, o REQUERIDO/EXECUTADO quedou silente, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados na seq. 72.1-3. É certo que o pagamento das parcelas vencidas deve ocorrer mediante precatório ou RPV, consoante o montante devido seja superior ou inferior a 60 salários mínimos (Lei 10.259 de 2001), nos termos do art. 100, caput e § 3º da Constituição Federal, porquanto se trata de execução contra a F
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