Processo 0756947-62.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756947-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jose Gonzaga de Alemida Neto - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, ANULOU DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS (CPOP) QUE INDEFERIU A ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL, DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DO REFERIDO COLEGIADO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL ATO DE BRAVURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CPOP POSSUI COMPETÊNCIA PARA INDEFERIR A ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA; (II) ESTABELECER OS LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS; (III) DETERMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ART. 1.010, III, DO CPC.4. RECONHECE-SE A INCOMPETÊNCIA DA CPOP PARA INDEFERIR A INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATRIBUI A ESTE COLEGIADO A APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA, CONFORME ART. 14, §2º, DA LEI Nº 6.514/2004 E ART. 31, §2º, DO DECRETO Nº 2.356/2004.5. AFIRMA-SE A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO DISCRICIONÁRIA.6. REPUTA-SE PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS NO SENTIDO DE QUE A ANÁLISE INICIAL DO ATO DE BRAVURA COMPETE AO CONSELHO ESPECIAL, SENDO ILEGAL O INDEFERIMENTO PRÉVIO PELA CPOP.7. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, DIANTE DE PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO QUE RECONHECEU SUA VALIDADE EM CONTROLE CONCENTRADO. 8. MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, COM MAJORAÇÃO RECURSAL CONFORME §11 DO MESMO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010, III, E ART. 85, §§2º E 11; LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, ART. 14, §§1º E 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004, ART. 31, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0707843-43.2020.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.04.2023; TJAL, APELAÇÃO Nº 0729884-38.2019.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 26.04.2023; TJAL, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0804072-78.2014.8.02.0000. . - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) - 319

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