Processo 0757118-07.2026.8.18.0000
TJPI • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO PROCESSO: 0757118-07.2026.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) ASSUNTO(S): [Nomeação] AUTOR: MARIA CLAUDETE BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A REU: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZA
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